The humanitarian visa as a response to Haitians’ request for refuge
DOI:
https://doi.org/10.20947/S0102-3098a0012Keywords:
Humanitarian visa, Haitian diaspora, Migratory Policy, BrazilAbstract
The scenario of international migration has undergone profound changes over the past decade. In Brazil if the arrival of immigrants from neighbouring countries has widened, a new component of this flow included a significant number of returnees Brazilians and immigrants of other regions who had little or no history of population exchanges with Brazil, specifically is notoriously large presence of Haitians. This article aims to explore the diplomatic process for humanitarian visa attribution to Haitian citizens, its phases and procedures, as well as the legitimacy of its attribution by the Brazilian Government. It therefore aims to evaluate the state of art of the humanitarian visa attribution. Starting from these objectives, we will briefly discuss on the migratory policy of Brazil and, secondly, on the process for the attribution of humanitarian visa to Haitian citizens. Finally, an attempt was made to evaluate this policy of granting humanitarian visasDownloads
References
ABA – Associação Brasileira de Antropologia. Apreciação da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) sobre a nova proposta de lei de migrações. 26 de maio de 2014. Disponível em: https://conferencialivreaba.wordpress.com/. Acesso em: 10 maio 2016.
_________. Ministério da Justiça. Resolução Normativa n. 18, de 30 de abril de 2014. Brasília, 2014. Disponível em: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/anexos/resolucao-18-dou-pdf.pdf. Acesso em: 25 mar. 2016.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Refúgio em Números. Brasília, 2017. Disponível em: http://www.justica.gov.br/noticias/brasil-tem-aumento-de-12-no-numero-de-refugiadosem-2016/20062017_refugio-em-numeros-2010-2016.pdf. Acesso em: 23 jun. 2017.
_________. Ministério do Trabalho. Atribuições do CNIg. Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Brasília, S.d. Disponível em: http://acesso.mte.gov.br/obmigra/ministerio-do-trabalhoe- emprego.htm. Acesso em: 20 abr. 2016.
_________. Ministério do Trabalho e Emprego. Extrato do voto aprovado pelo CNIg em reunião de 13/03/2011. Disponível em: http:// portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D308E21660130 D7CE9FAD1DD9/ata_cnig_20110316.pdf. Acesso em: 03 abr. 2016. BRASIL. Presidência da República. Lei n. 6815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Brasília, 1980. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L6815.htm. Acesso em: 20 abr. 2016.
_________. Presidência da República. Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Brasília, 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9474.htm. Acesso em: 03 abr. 2016.
CNIG – Conselho Nacional de Imigração. Política Nacional de Imigração e Proteção ao(a) Trabalhador(a) Migrante. Brasília, 2010a. Disponível em: http://www2.mte.gov.br/ politicamigrante/imigracao_proposta.pdf. Acesso em: 10 maio 2016.
_________. Ata da reunião ordinária de novembro de 2010. Brasília, 2010b. Disponível em: http://trabalho.gov.br/mais-informacoes/cni/atas/item/download/1789_648aa372464b5925a6891b94cc86c84f.
_________. Ata da reunião ordinária de março de 2011. Brasília, 2011. Disponível em: http:// www.mtps.gov.br/mais-informacoes/cni/atas/item/download/1789_648aa372464b5925a6891b94cc86c84f. Acesso em 15 de maio. 2016
_________. Ata da reunião ordinária de abril de 2012. Brasília 2012a. Disponível em: http://trabalho.gov.br/mais-informacoes/cni/atas/item/download/1815_862ec2b322223c33420f260a26bd35b0.
_________. Ata da reunião ordinária de maio de 2012. Brasília, 2012b. Disponível em: http://www.mtps.gov.br/mais-informacoes/cni/atas/item/download/1814_3fb01dc263aea992ae0aa85318acfc7f. Acesso em 15 de maio. 2016.
_________. Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração n. 97, de 12 de janeiro de 2012. Dispõe sobre a concessão de visto permanente previsto no art. 16 da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti. Brasília, 2012.
CONARE – Comitê Nacional para os Refugiados. Resolução Normativa n. 18 de 30 de abril de 2014. Estabelece os procedimentos aplicáveis ao pedido e tramitação da solicitação refúgio e dá outras providências. Brasília, 2014. Disponível em: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/anexos/resolucao-18-dou-pdf.pdf. Acesso em: 03 abr. 2016.
COSTA, Pe. G. A. Haitianos em Manaus: dois anos de imigração – e agora! Travessia – Revista do Migrante, ano XXV, n. 70, p. 91-97, 2012.
FARIA, A. V. A diáspora haitiana para o Brasil: o novo fluxo migratório (2010-2012). Dissertação (Mestrado em Tratamento da Informação Espacial) – Programa de Pós-Graduação em Geografia, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2012.
FERNANDES, D.; MILESI, R.; PIMENTA, B.; DO CARMO, V. Migração dos haitianos para o Brasil a RN nº 97/2012: uma avaliação preliminar. Cadernos de Debates Refúgio, Migrações e Cidadania, v. 8, n. 8, p. 55-71, 2013.
ICMPD – International Center for Migration Policy Development. MT Brasil – migrações transfronteiriças. Viena, 2015.
_________. Coleta e disseminação de informações na área de migração internacional no Brasil. Relatório de pesquisa. Vienna, 2015.
MPF/GO – Ministério Público Federal – Goiás. MPF/GO recomenda que órgãos de segurança pública impeçam participação de estrangeiros em atos políticos relacionados ao impeachment, 15 de abril de 2016. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/go/sala-de-imprensa/noticias-go/mpf-go-recomenda-que-orgaos-de-seguranca-publica-impecam-participacao-de-estrangeirosem-atos-politicos-relacionados-ao-impeachment-1. Acesso em: 15 maio 2016.
PATARRA, N. L.; FERNANDES, D. M. Brasil: país de imigração? Revista Internacional em Língua Portuguesa (Migrações), III série, n. 24. 2011.
ROUSSSEF. D. Discurso no Haiti em 02 fev. 2012. Disponível em: http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2012-02-01/dilma-anuncia-reducao-da-tropa-brasileira-no-haiti. Acesso em: 10 maio 2016.
SEIXAS, R. J. S. Soberania hobbesiana e hospitalidade em Derrida: estudo de caso da política migratória federal para o fluxo de haitianos pelo Acre. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Centro Universitário Euro-Americano (Unieuro), Brasília, 2014.
SILVA, S. A. Brazil, a new eldorado for immigrants? The case of haitians and the Brazilian immigration policy. Urbanities, v. 3, n. 2, p. 3-18, Novembre 2013.
SPRANDEL, M. A. Migração e crime: a Lei 6.815, de 1980. REMHU – Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, ano XXIII, n. 45, p. 145-168, jul./dez. 2015.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Papers published in Rebep are original and protected under the Creative Commons attribution-type license (CC-BY). This license allows you to reuse publications in whole or in part for any purpose, free of charge, even for commercial purposes. Any person or institution can copy, distribute or reuse the content, as long as the author and the original source are properly mentioned.
